2024 Lei de Comercialização, Importação, Distribuição e Produção de Plástico de Utilização Única 2023 Lei Comercialização de Plástico 2022 Medidas de Conservação e Proteção de Espécies de Flora e Fauna 2021 Regulamento-a-Pesca-Mergulho-Comercial-em-Cabo-Verde 2020 Biosfera é Utilidade Pública 2020 Nova Lei da Pesca em Cabo Verde 2018 Lei de Proteção e Conservação das Tartarugas-Marinhas 2015 Interdição importação, comercialização de sacos de plástico em CV 2014 Espécies de Tubarões Proibidas Pela Pesca 2014 Decreto Lei Santa Luzia 80 2003 Regime Jurídico das Áreas Protegidas de CV 2003 Decreto Lei Santa Luzia 40 2002 Conservacao_e_Proteccao_das_especies 1993 Lei Define as Bases da Politica do Ambiente
