Legislação nacional
2023 Nova Lei Comercialização de Plástico
2022 Medidas de Conservação e Proteção de Espécies de Flora e Fauna
2021 Regulamento-a-Pesca-Mergulho-Comercial-em-Cabo-Verde
2020 Biosfera é Utilidade Pública
2020 Nova Lei da Pesca em Cabo Verde
2018 Lei de Proteção e Conservação das Tartarugas-Marinhas
2015 Interdição importação, comercialização de sacos de plástico em CV
2014 Espécies de Tubarões Proibidas Pela Pesca
2014 Decreto Lei Santa Luzia 80
2003 Regime Jurídico das Áreas Protegidas de CV
2003 Decreto Lei Santa Luzia 40
2002 Conservacao_e_Proteccao_das_especies
1993 Lei Define as Bases da Politica do Ambiente