Legislação nacional
2021 Regulamento-a-Pesca-Mergulho-Comercial-em-Cabo-Verde
2020 Biosfera é Utilidade Pública
2020 Nova Lei da Pesca em CV
2018 Lei de Proteção e Conservação das Tartarugas-Marinhas
2015 Interdição importação, comercialização de sacos de plástico em CV
2014 Resolução N°56-2014-31 Julho Tubarões
2014 Decreto Lei Santa Luzia 80
2003 Regime Jurídico das Áreas Protegidas de CV
2003 Decreto Lei Santa Luzia 40
2002 Conservacao_e_Proteccao_das_especies
1993 Lei Define as Bases da Politica do Ambiente